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- Data de Criação 15 de dezembro de 2021
- Ultima Atualização 12 de março de 2025
LEI Nº 678/2021 15 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA COMPOR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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