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- Data de Criação 24 de fevereiro de 2022
- Ultima Atualização 12 de março de 2025
LEI Nº 679/2022 24 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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| Lei 679 de 24 de Fevereiro de 2022.pdf | Download |