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• Data de Criação 11 de abril de 2022
• Ultima Atualização 12 de março de 2025

LEI Nº 683/2022 11 DE ABRIL DE 2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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