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• Data de Criação 11 de fevereiro de 2025
• Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2025

Lei Nº 736/ 2024 23 de Dezembro de 2024

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 (ANO REFERÊNCIA 2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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