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• Data de Criação 11 de fevereiro de 2025
• Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2025

LEI Nº 737/2025 21 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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