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• Data de Criação 11 de fevereiro de 2025
• Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2025

LEI Nº 739/ 2025 21 DE JANEIRO DE 2025

REVOGA A LEI 602/ 2017, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO- CGM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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