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• Data de Criação 12 de fevereiro de 2025
• Ultima Atualização 12 de fevereiro de 2025

LEI Nº 742/2025 21 DE JANEIRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE AO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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