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- Data de Criação 13 de março de 2023
- Ultima Atualização 5 de novembro de 2024
PARECER N° 02/2023 de 13 de Março de 2023, Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER N° 02/2023 de 13 de Março de 2023, Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Trata-se: Projeto de Lei N°019/2022 de 21 de Novembro de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, "Dispõe sobre a criação do cargo de pregoeiro e dá outras providências".
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| Arquivo | Ação |
|---|---|
| PARECER 022023 COMISSÃO LEGISLAÇÃO.pdf | Download |
| OFICIO N 022023 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO .pdf | Download |
| DESPACHO LEGISLAÇÃO PROJ EXEC 0192022.pdf | Download |
| ATA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PROJ 0192022 EXECU.pdf | Download |