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- Data de Criação 22 de março de 2023
- Ultima Atualização 5 de novembro de 2024
Parecer N° 03/2023 de 22 de Março de 2023, Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Parecer N° 03/2023 de 22 de Março de 2023, Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Trata-se: Projeto de Lei N° 003/2023 de 13 de Março de 2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, "Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre o município de Araguaçu-TO e o Sindicato de Araguaçu-TO".
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| Arquivo | Ação |
|---|---|
| PARECER N° 032023 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO.pdf | Download |
| OFICIO N 032023 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO .pdf | Download |
| DESPACHO LEGISLAÇÃO PROJ EXEC 032023.pdf | Download |
| ATA LEGISLAÇÃO PROJ EXEC 032023 .pdf | Download |