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• Data de Criação 15 de maio de 2024
• Ultima Atualização 21 de maio de 2025

PARECER Nº 003/2024

PROJETO DE LEI Nº 002/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, "AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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