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• Data de Criação 22 de março de 2023
• Ultima Atualização 23 de maio de 2025

PARECER Nº 005/2023

PROJETO DE LEI Nº 005/2023 DE 17 DE MARÇO DE 2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS 229/1999 E 578/2015 E ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE ARAGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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