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- Data de Criação 2 de dezembro de 2024
- Ultima Atualização 26 de maio de 2025
PARECER Nº 006/2024
PROJETO DE LEI Nº 002/2024 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 DE AUTORIA DO VEREADOR OTEMIR SOUZA GOMES, "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÕES PRÓXIMO DOS CÓRREGOS MATINHA E FERRUGEM, NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".