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• Data de Criação 14 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 23 de maio de 2025

PARECER Nº 014/2023

PROJETO DE LEI Nº 010/2023 DE 17 DE AGOSTO DE 2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, "REVOGA O INCISO XIV DO ARTIGO 3º E O INCISO VI DO ARTIGO 4º DA LEI 690/2022 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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