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• Data de Criação 2 de outubro de 2023
• Ultima Atualização 23 de maio de 2025

PARECER Nº 019/2023

PROJETO DE LEI Nº 015/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022".

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