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- Data de Criação 20 de maio de 2024
- Ultima Atualização 21 de maio de 2025
PARECER Nº 019/2024
PROJETO DE LEI Nº 004/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - TO, PARA ATENDER A IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº14.399/2022 (LEI POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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