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• Data de Criação 16 de outubro de 2023
• Ultima Atualização 23 de maio de 2025

PARECER Nº 020/2023

PROJETO DE LEI Nº 016/2023 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REDE DE ENERGIA EM TERRENO PÚBLICO (GARAGEM MUNICIPAL) E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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