PARECER Nº 025/2024

PROJETO DE LEI N° 010/2024 07 DE OUTUBRO DE 2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, "REVOGA A LEI 001/2014, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E ESTABELECE AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE DO SERVIÇO DE INSPECÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ( SIM/POA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".