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• Data de Criação 13 de novembro de 2025
• Ultima Atualização 13 de novembro de 2025

PORTARIA N°57/2025 26 DE JUNHO DE 2025

REGULAMENTA A GESTAO DOCUMENTAL ELECTRÓNICA E O USO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA APLICAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL EM DOCUMENTOS PUBLICOS INTEGRANTES DE PROCESSOS ELECTRÓNICOS NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL.

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