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• Data de Criação 13 de junho de 2023
• Ultima Atualização 13 de junho de 2023

Projeto de lei n° 05/2023 17 de março de 2023

Dispoe sobre a revogaçao das leis 229/1999 e 578/2015 e estabelece a estrutura e o funcionamento do conselho tutelar de araguaçu e da outras providencias

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