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- Data de Criação 12 de junho de 2024
- Ultima Atualização 12 de junho de 2024
Projeto de Lei n°004/2024 04/04/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORCAMENTO DO MUNICIPIO DE ARAGUAÇU-TO PARA ATENDER A IMPLANTAÇAO -TO PARA ATENDER A IMPLATAÇÃO DA LEI N°14.399/2022 LEI POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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