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• Data de Criação 18 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 18 de setembro de 2023

Projeto de Lei n°006/2022 08 de ABRIL de 2022

DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERRE PUBLICO NOS TERMOS DO INCISIO IX ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.

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