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- Data de Criação 9 de setembro de 2025
- Ultima Atualização 9 de setembro de 2025
PROJETO DE LEI N°009/2025 07 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2026 ( ANO ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2026 ANO REFERENCIA DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.