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• Data de Criação 18 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 18 de setembro de 2023

Projeto de Lei n°012/2022 15 de Agosto de 2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO DA REMUNERAÇAO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA N° 120/2022 QUE ALTERA O ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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