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• Data de Criação 27 de novembro de 2023
• Ultima Atualização 27 de novembro de 2023

PROJETO DE LEI N°015/2023 26/09/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.

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