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• Data de Criação 15 de maio de 2024
• Ultima Atualização 15 de maio de 2024

Projeto de lei n°023/2023 12 de Dezembro de 2023

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de pessoal para atender as necessidades por tempo limitado de excepcional interesse publico nos termo no inciso ix, artigo 37 da Contratação Federal.

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