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- Data de Criação 20 de setembro de 2023
- Ultima Atualização 20 de setembro de 2023
Projeto de Lei n°20/2021 de 18 de Outubro de 2021
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO NOS TERMOS DO INCISO IX ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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