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• Data de Criação 7 de março de 2025
• Ultima Atualização 7 de março de 2025

PROJETO DE LEI Nº 002/2025 09 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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