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• Data de Criação 7 de março de 2025
• Ultima Atualização 7 de março de 2025

PROJETO DE LEI Nº 004/2025 09 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS 682/2022 E 696/2023, E CRIA O CARGO DE PREGOEIRO CONFORME ESTATUI A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LEI 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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