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• Data de Criação 7 de março de 2025
• Ultima Atualização 7 de março de 2025

PROJETO DE LEI Nº 005/2025 09 DE JANEIRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE AO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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