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- Data de Criação 29 de dezembro de 2017
- Ultima Atualização 19 de março de 2025
PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU ESTADO DO TOCANTINS 29 DE DEZEMBRO DE 2017
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÇU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIFICAMENTE A PREVISTA NO ARTIGO 212 § II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 1990, PROMULGA A EMENDA APROVADA EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS DIAS 18 E 29 DE DEZEMBRO DE 2017.