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• Data de Criação 18 de dezembro de 2017
• Ultima Atualização 1 de junho de 2023

RESOLUÇÃO 002/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

REVOGA O 2º PARAGRAFO DO ARTIGO 302 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REFERENTE A IMUNIDADE PARLAMENTAR.

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