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• Data de Criação 9 de junho de 2025
• Ultima Atualização 9 de junho de 2025

RESOLUÇÃO N°05/2025 09 DE JUNHO DE 2025

"Regulamenta a Lei Federal 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do poder legislativo municipal, instituindo o programa governo digital do legislativo de Araguaçu - TO, e dá outras providências."

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