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• Data de Criação 11 de outubro de 2019
• Ultima Atualização 2 de junho de 2023

RESOLUÇÃO Nº 02/2019 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

“ALTERA O ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 001/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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