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• Data de Criação 7 de março de 2013
• Ultima Atualização 2 de junho de 2023

ROSOLUÇÃO N° 001/2013

TEXTO CONSTITUCIONAL PROMULGADO NO MÊS DE AGOSTO DE 2013, COM AS ALTERAÇÕES ADOTADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS APRESENTADAS A ESTE REGIMENTO E PELAS LEIS ESPARSAS, INCLUSO A REVISÃO GERAL DESTA RESOLUÇÃO Nº. 001/2013.

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