São Funções do SIC Público:
– Recebimento de pedidos de informação: O SIC municipal recebe as solicitações de informações dos cidadãos, seja pessoalmente, por telefone, e-mail ou por meio de formulários online.
– Orientação ao cidadão: Presta informações sobre como fazer solicitações, quais informações podem ser solicitadas, prazos, entre outras questões relacionadas ao acesso à informação.
– Registro e encaminhamento dos pedidos: Registra os pedidos de informação e os encaminha aos setores responsáveis por fornecer as informações solicitadas.
– Acompanhamento dos prazos: Garante que os prazos estabelecidos pela legislação para resposta às solicitações sejam cumpridos e, caso necessário, faz o acompanhamento junto aos órgãos responsáveis.
Resposta aos pedidos: Prepara e fornece as respostas aos pedidos de informação, de acordo com as orientações legais e as políticas de transparência do município.
– Divulgação de informações: Além de atender solicitações – específicas, o SIC municipal também pode ser responsável por divulgar informações de interesse público de forma proativa, por exemplo, através de publicações em sites, redes sociais ou outras mídias.
– Monitoramento e avaliação: Avalia a eficiência do serviço, identificando possíveis melhorias no processo de acesso à informação e no atendimento ao cidadão.
Ouvidoria Municipal
Aldenor Lyra Gomes, QD 08, Lt 23, Centro, Araguaçu – TO, CEP: 77475-000
Horário de atendimento de segunda-feira à sexta-feira de 08h às 12h / 14h às 18hTel: (63) 98104-8555
E-mail: camaradearaguacu-to@hotmail.com
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que o prazo máximo para resposta a pedidos de acesso à informação é de 20 dias corridos, contados a partir do registro do pedido no sistema. No entanto, esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, que deve ser comunicada ao solicitante dentro do prazo inicial de 20 dias. Portanto, o prazo máximo total pode ser de até 30 dias corridos.
Assim como a Ouvidoria, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) desempenha um papel crucial na promoção da transparência e na garantia do acesso do cidadão às informações públicas. No entanto, é importante destacar que o SIC tem uma função específica e distinta.
O SIC não deve ser confundido com um órgão de investigação ou resolução de conflitos, nem com um serviço de atendimento ao cliente. Seu principal objetivo é garantir que as demandas por informações públicas sejam recebidas, processadas e respondidas de maneira adequada e transparente.
Ao contrário da Ouvidoria, cujo foco pode ser mais amplo, o SIC concentra-se principalmente em garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), assegurando que os cidadãos tenham acesso às informações que desejam sobre os órgãos públicos.
O SIC atua como um canal direto entre o cidadão e a administração pública, facilitando o acesso às informações de interesse geral ou individual. Ele recebe e registra as solicitações de informação, orienta os cidadãos sobre como proceder com seus pedidos e garante que as respostas sejam fornecidas dentro dos prazos estabelecidos por lei.
Além disso, o SIC desempenha um papel importante na identificação de possíveis falhas nos processos de transparência e na promoção de melhorias no desempenho dos órgãos públicos. Ao registrar as demandas por informações e acompanhar seu processamento, o SIC contribui para aprimorar a qualidade dos serviços públicos e fortalecer a democracia participativa.
Em resumo, o Serviço de Informação ao Cidadão desempenha um papel fundamental na garantia do acesso à informação pública, na promoção da transparência e na melhoria contínua dos serviços prestados pelo setor público.