• Versão:
• Download 11
• Tamanho do Arquivo 421.81 KB
• Contagem de Visualizações 1
• Data de Criação 18 de dezembro de 2017
• Ultima Atualização 1 de junho de 2023

RESOLUÇÃO 002/2017 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

REVOGA O 2º PARAGRAFO DO ARTIGO 302 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, REFERENTE A IMUNIDADE PARLAMENTAR.

Attached Files