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PARECER N 25 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO..pdf

por Amanda última modificação 17/05/2018 09h59
PARECER Nº 025/2018 PROJETO DE LEI Nº007/18 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO DE ARAGUAÇU, NOS TERMOS DOS § § 3º e 4º, do artigo 100 da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor (RPV).”