Competências da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal (Principais):

1. Consultoria e Pareceres Jurídicos: Fornecer orientação jurídica à presidência, aos vereadores e aos departamentos da Câmara, emitindo pareceres sobre questões legislativas, administrativas e institucionais.

2. Análise de Projetos de Lei: Revisar e analisar a constitucionalidade, legalidade e técnica dos projetos de lei, emendas e demais proposições, garantindo conformidade com a legislação vigente.

3. Acompanhamento de Processos Judiciais: Representar a Câmara em ações judiciais e processos administrativos, defendendo os interesses institucionais em matérias legais e judiciais.

4. Elaboração e Revisão de Contratos: Redigir e revisar contratos, convênios e acordos firmados pela Câmara, assegurando a clareza das cláusulas e o cumprimento das normas jurídicas.

5. Orientação em Procedimentos Legislativos: Orientar os vereadores e comissões permanentes quanto às normas jurídicas que regem os procedimentos legislativos, garantindo a observância do regimento interno e da legislação.

Essas competências garantem a conformidade legal das atividades da Câmara e a proteção jurídica da instituição.