Parecer N° 10/2023 de 20 de Junho de 2023, Comissão de Constituição, Justiça e Redação 834.72 KB 22 downloads
Parecer N° 10/2023 de 20 de Junho de 2023, Comissão de Constituição, Justiça...
Parecer N° 09/2023 de 24 de Maio de 2023, Comissão de Constituição, Justiça e Redação 881.96 KB 14 downloads
Parecer N° 09/2023 de 24 de Maio de 2023, Comissão de Constituição, Justiça...
Parecer N° 08/2023 de 22 de Maio de 2023, Comissão de Constituição, Justiça e Redação 834.56 KB downloads
Parecer N° 08/2023 de 22 de Maio de 2023, Comissão de Constituição, Justiça...
Parecer N° 07/2023 de 22 de Maio de 2023, Comissão de Constituição, Justiça e Redação 801.64 KB 17 downloads
Parecer N° 07/2023 de 22 de Maio de 2023, Comissão de Constituição, Justiça...
Parecer N° 06/2023 de 08 de Maio de 2023, Comissão de Constituição, Justiça e Redação 740.42 KB 15 downloads
Parecer N° 06/2023 de 08 de Maio de 2023, Comissão de Constituição, Justiça...
Parecer N° 03/2023 de 22 de Março de 2023, Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 858.18 KB 18 downloads
Parecer N° 03/2023 de 22 de Março de 2023, Comissão de Constituição, Justiça...
PARECER N° 02/2023 de 13 de Março de 2023, Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 876.26 KB 16 downloads
PARECER N° 02/2023 de 13 de Março de 2023, Comissão de Constituição, Justiça...