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• Data de Criação 26 de maio de 1999
• Ultima Atualização 29 de maio de 2023

LEI N° 225/1999

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU - TO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.

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