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• Data de Criação 18 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 18 de setembro de 2023

Projeto de lei n° 20/2022 02 de Dezembro de 2022

DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL  PARA ATENDER AS NECESSIDADES POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL.

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