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• Data de Criação 22 de novembro de 2023
• Ultima Atualização 22 de novembro de 2023

Lei n°715/2023 24/10/2023

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA EM TERRENO PUBLICO (GARAGEM MUNICIPAL) E DISPOE SOBRE AS CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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