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• Data de Criação 6 de março de 2024
• Ultima Atualização 5 de abril de 2024

LEI N°723/2024 23/01/2024

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA LEI N° 718/2024 E AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS E VAGAS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO LIMITADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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