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- Data de Criação 22 de novembro de 2024
- Ultima Atualização 22 de novembro de 2024
PROJETO DE LEI N°10/2024 07 DE OUTUBRO DE 2024
REVOGA A LEI 01/2014, QUE DISPOE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇAO MUNICIPAL SIM E ESTABELECE AS ADEQUAÇOES NECESSARIAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇAO VIGENTE DO SERVIÇO DE INSPECÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ( SIM/POA) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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