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- Data de Criação 29 de agosto de 2022
- Ultima Atualização 12 de março de 2025
LEI Nº 687/2022 29 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA Nº 120/2022, QUE ALTERA O ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 687 de 29 de Agosto de 2022.pdf | Download |