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• Data de Criação 31 de março de 2021
• Ultima Atualização 12 de março de 2025

LEI Nº 651/2021 09 DE ABRIL DE 2021

AUTORIZA A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO PÚBLICO, APROVA RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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