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• Data de Criação 31 de março de 2021
• Ultima Atualização 12 de março de 2025

LEI Nº 655/2021 07 DE MAIO DE 2021

DISPÕE SOBRE REGRAS ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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