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• Data de Criação 31 de março de 2021
• Ultima Atualização 12 de março de 2025

LEI Nº 663/2021 08 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 3º, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º E ARTIGO 7º, TODOS DA LEI 631/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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