LEI Nº 664/2021 25 DE OUTUBRO DE 2021

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  • Data de Criação 31 de março de 2021
  • Ultima Atualização 12 de março de 2025

LEI Nº 664/2021 25 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 48 DA LEI Nº 330 DE 21 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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