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- Data de Criação 15 de dezembro de 2021
- Ultima Atualização 12 de março de 2025
LEI Nº 676/2021 15 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃODO PLENÁRIO BASÍLIO PAULO BISPO, QUE PASSARÁ A CHAMAR DE JOSÉ ANTÔNIO MACÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 676 2021 de 15 de Dezembro de 2021.pdf | Download |